Pagamento mínimo da fatura sobe para 15% e chegará a 20%

Medida, válida a partir de junho de 2011, faz parte das novas regras para o setor de cartões de crédito determinadas pelo Banco Central

O usuário de cartão de crédito vai ter de desembolsar um pouco mais quando decidir realizar apenas o pagamento mínimo de sua fatura de cartão de crédito. A partir de junho de 2011, o percentual subirá para 15%. A exigência passará para 20% partir de 1º de dezembro do ano que vem. Atualmente, o consumidor pode arcar com somente 10% do total da fatura mensal, pagando juros sobre o restante.

As novas regras foram estabelecidas em portaria editada na última semana pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) – órgão composto pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda e pelo Banco Central – e determinam ainda que as administradoras devem notificar seus clientes sobre as mudanças a partir de 1º de março do próximo ano.

Entre as demais medidas, está a que determina que as empresas emissoras dos plásticos enviem aos clientes uma lista detalhada de valores e serviços relacionados ao cartão com antecedência de 45 dias do início da cobrança. Também deverão ser informados reajustes de alguma tarifa.

De acordo com o BC, as medidas foram tomadas para evitar o endividamento do consumidor, já que os juros cobrados no rotativo do meio de pagamento estão entre os mais caros da praça. Pesquisa da Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças e Contabilidade) mostra que a taxa média do cartão está em 10,69% ao mês (238,30% ao ano) – o maior patamar verificado desde junho de 2000.

Também a partir do ano que vem, o setor só poderá cobrar cinco tipos de tarifas dos clientes de cartão de crédito. Atualmente, são cerca de 80 taxas distintas, segundo informou o BC. Os bancos só poderão cobrar taxas referentes à anuidade, emissão de 2ª via, saque em dinheiro na função crédito, pagamento de contas e avaliação do limite de crédito do cliente. A medida é valida a partir de 1º de junho de 2011 para cartões emitidos após esta data. Já para antigos, as regras passam a valer em 1º de junho de 2012.

Anuidade mais barata

As novas regras de padronização de tarifas e serviços de cartões também estabelecem que os bancos terão de oferecer ao consumidor um modelo de mais básico, com anuidade mais barata. Para garantir a anuidade menor, o cartão terá apenas função pagamento em locais credenciados. Os plásticos que oferecem mais serviços ou benefícios, como aqueles que incluem programas de milhagem, serão classificados como “diferenciados”.

A ProTeste (Associação de Consumidores) avalia que as medidas anunciadas pelo BC para os cartões de crédito “são insuficientes para resolver os problemas do setor”. Para a entidade, “é preciso uma regulamentação mais rígida do setor, especialmente no que se refere à cobrança de preços diferenciados para pagamento com cartão de crédito”.

BC estabelece valor mínimo para financiamento da fatura

25/11/2010

Valor não poderá ser menor que 15% do total

O Banco Central (BC) estabeleceu, por meio de Circular editada, que o valor mínimo para pagamento mensal da fatura de cartão de crédito não poderá ser inferior a 15% do saldo total da fatura. A nova medida deve ser adotada a partir de junho do ano que vem e, posteriormente, em dezembro de 2011, o valor mínimo não poderá ser inferior a 20% do valor total.

As instituições devem divulgar esse novo cronograma de pagamentos mínimos aos seus clientes a partir de 1º de março de do próximo ano. Além disso, foram estabelecidas regras para a remessa de informações relativas a tarifas ao BC.

Entre elas a que estipula o encaminhamento da relação dos serviços prioritários relacionados a cartão de crédito e respectivos valores com observância do prazo de 45 dias antes do início da cobrança, nos casos de majoração do valor e de início de cobrança de nova tarifa. O atual prazo de trinta dias fica mantido para os demais serviços.

Em nota, a Associação Brasileira de Cartões de Crédito e serviços (Abecs) reforçou que “o processo de regulação e autorregulação do setor é um passo importante” no sentido de aperfeiçoar o mercado. A instituição se mostrou disposta a colaborar com a definição e implementação das novas medidas.

Redecard analisa medidas do BC

Medidas do BC para cartões podem levar setor a autorregulação, diz Redecard

A partir de novos pontos estabelecidos no início deste mês para a indústria de cartões de crédito pelo Banco Central (BC), e que ainda necessita de aprovação dos Ministérios da Fazenda e da Justiça, bem como do presidente do Bacen, o setor deverá passar por um processo de autorregulação para adequação aos cinco pontos propostos pelos órgãos oficiais. Esta é a visão de Roberto Medeiros, presidente da Redecard. “Vejo nesses cinco pontos uma probabilidade bastante grande de autorregulação”, afirma o executivo.

Dentre as medidas anunciadas em 02 de outubro, estão a abertura da atividade de credenciamento do setor, a interoperabilidade de redes e de POS (terminal de captura de transações), a neutralidade nas atividades de compensação e liquidação, além da sugestão de fortalecimento de esquemas nacionais de cartões de débito e a transparência na definição da tarifa de intercâmbio. O objetivo é gerar maior competitividade no setor, o que poderia inclusive levar à maior abertura deste mercado, atualmente caracterizado por um duopólio da VisaNet e Redecard.

Medeiros afirmou ainda que percebe que “estamos caminhando para autorregulação, que é maneia mais rápida, mais simples, e menos sujeita a intempéries”, abordando que esta tem sido a postura da associação com quem o BC tem discutido a questão. A declaração foi feita em decorrência de discussões da forma como serão aprovadas as medidas, se por regulação do Bacen, via Congresso ou Conselho Monetário Nacional.

De acordo com Medeiros, a companhia que preside atualmente tem atuação que vai de encontro a estes pontos estabelecidos, referindo-se à interoperabilidade de bandeiras nos POS da Redecard. Ele diz que os terminais podem capturar, além da bandeira Mastercard (crédito e débito), a Dinners, para débito, a Aura, para crédito, dentre outras. Dentro de um ano, ele comenta que os terminais já irão também capturar bandeiras de voucher, voltadas ao pagamento de alimentação, refeição e combustíveis.

“Capturarmos novas bandeiras é questão de poder fazer download dos softwares”, acrescentando que algumas bandeiras exigem que se esteja em compasso com o que elas já têm. “Podermos capturar uma nova bandeira é questão de ter processos, procedimentos e capacidade de fazer download de software nesses terminais, o que a gente já temos, visto que somos multibandeira”.

Sobre a possibilidade de também ter receptividade de cartões Visa em seus terminais, Medeiros diz que a Redecard já tem o set up de processos. “O que a gente precisa de fato agora é ter oficializada a licença da Visa. É de maior interesse nosso capturar Visa, assim como deve ser de interesse da Visa essa negociação”, declara o executivo.

Outro ponto que, de acordo com Medeiros, coloca a empresa em situação de vantagem em atender os pontos estabelecidos pelo anúncio do Banco Central está no fato de que no mês de setembro, a Redecard recebeu o PCI DSS (Payment Card Industry Data Security Standard), certificação concebida globalmente pelo PCI Security Standards Council, entidade fundada por bandeiras internacionais de cartões de pagamentos. Com isto, a instituição atestou à Redecard a adequação a normas universais de garantia de padrões a serem seguidos pelas empresas atuantes no mercado de cartão de crédito, o que confere à adquirente uma oferta de serviços mais seguros.

Por Elena Oliveira

Anúncio do BC para setor de cartões não beneficia consumidor

Anúncio do BC para setor de cartões não beneficia consumidor

O anúncio feito pelo Banco Central (BC) nesta quinta-feira (01) sobre a implementação de mudanças na indústria de cartões de crédito, que propõem maior competitividade ao setor, ainda precisam passar por aprovação dos Ministérios da Fazenda e da Justiça, e do presidente do BC; no entanto, ainda não parecem completas quando vistas sob a perspectiva de especialistas ouvidos por Executivos Financeiros, pois não incluem iniciativas que visem benefícios para o consumidor.

“Queríamos tópicos que resultassem em algo para os consumidores, que não foram incluídos nas medidas divulgadas hoje”, afirma Roque Pellizzaro Junior, presidente da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas). Já Kássia Correa, presidente da Anucc (Associação Nacional dos Usuários de Cartões de Crédito), comenta que “o grupo de trabalho formado pelo Banco Central, Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, chegou à conclusão de que o estímulo à concorrência e à maior transparência do setor pode ser obtido apenas mediante regras claras, expressas em lei, e complementadas por medidas de autorregulação que o mercado se comprometeu a adotar”, o que ela diz ser “absurdo”.

Boanerges Ramos Freire, sócio-diretor da Boanerges & Cia. Consultoria em Varejo Financeiro, afirma que as medidas sugeridas podem realmente possibilitar a autorregulação, “o que não quer dizer que empresas do setor se agrupariam para combinar só aquilo que é bom para elas”. Na visão de Freire, isto seria “como enfiar a cabeça numa forca”, pois a autorregulação necessita levar em consideração uma junção de pressões do mercado e de outros players.

Pellizzaro apontou ainda que, para que haja impactos positivos considerando-se a perspectiva do consumidor, deveriam ser abordados no estudo que o BC fez em conjunto com Seae e SDE pontos como a redução do prazo de pagamento para o lojista, que atualmente aguarda 30 dias para receber repasses, sendo que em outros países, esse prazo chega a ser de dois dias. “Esta espera causa ao lojista um prejuízo entre 4,5% a 6% por venda, o que acaba sendo repassado para o consumidor”, comenta o executivo sobre o preço que os varejistas acabam cobrando a mais de seus clientes. “Além disso, sem concorrência, cartões manterão taxa que, para o pequeno negócio, é de 5%”.

Contudo, ele diz que há pontos positivos trazidos pelas cinco medidas anunciadas hoje, dentre elas a abertura da atividade de credenciamento do setor, a interoperabilidade de redes e de POS (terminal de captura de transações), a neutralidade nas atividades de compensação e liquidação, além da sugestão de fortalecimento de esquemas nacionais de cartões de débito e a transparência na definição da tarifa de intercâmbio. “É um avanço importante. As pequenas e médias empresas, pelas nossas expectativas, terão redução em seus custos de R$ 4 mil a R$ 5 mil por ano”, afirma o presidente da CNDL.

Em contrapartida, a Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) divulgou no início da noite de quinta-feira nota informando que BC, Seae e SDE “analisaram com extremo rigor e cuidado as proposições do setor” e que “reconhece que as medidas são mais abrangentes do que as propostas iniciais apresentadas pela indústria, que certamente trarão benefícios para a sociedade”. A entidade declarou que voltará a se manifestar após a publicação da versão final do estudo, algo que, de acordo com o BC, deverá ocorrer nos próximos dias.

Também na noite de ontem, a Fecomercio (Federação do Comércio do Estado de São Paulo) divulgou nota em que afirmou concordar com as medidas adotadas pelo governo, mas que, no entanto, espera também que seja levada em consideração a proposta de diferenciação de preços no pagamento em dinheiro ou no cartão. Na nota, o presidente da entidade, Abram Szajman, declarou que “é necessário regular o setor de cartões de crédito e débito visando a proteger tanto os consumidores como os empresários dos eventuais abusos que o atual duopólio vem ocasionado”, sobre a concentração do mercado em negócios comandados por VisaNet e Redecard.

Pellizzaro lembrou ainda que hoje, o mercado é controlado em 95% por estas duas companhias, e a positividade das propostas está exatamente na inserção de maior concorrência e entrada de outros players. Ambas empresas, procuradas pela redação de Executivos Financeiros, disseram que ainda não querem se pronunciar sobre o assunto.

Por Elena Oliveira

Bacen conclui análise sobre indústria de cartões

Bacen conclui análise sobre indústria de cartões

01/10/2009

As equipes técnicas do Banco Central do Brasil (BC), da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae) encaminharão aos três Ministros um conjunto de medidas a ser adotado, após o término da análise sobre a indústria de cartões de pagamentos no Brasil, no sentido de atender às recomendações do estudo.

Entre as medidas estão a abertura da atividade de credenciamento do setor; a interoperabilidade de redes e de POS (terminal de captura de transações); a neutralidade nas atividades de compensação e liquidação.

O BC também enviará entre as medidas, a sugestão de fortalecimento de esquemas nacionais de cartões de débito e a transparência na definição da tarifa de intercâmbio.

O cronograma de implementação das medidas será definido pelas autoridades. Em paralelo, os reguladores estão discutindo outras medidas, que, depois de submetidas aos Ministros, terão encaminhamentos institucionais distintos, dependendo do escopo.

Banco Central irá regular mercado de cartões

BC proporá regulação ao mercado de cartões

O mercado de cartões de crédito tem apresentado crescimento significativo nos últimos anos, segundo os dados da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), no ano 2000, havia no País 119 milhões de cartões. Em 2008 o número registrado foi de 514 milhões.

As transações utilizando o meio de pagamento aumentaram na mesma proporção. Em 2000 foram computados 1,1 bilhão de operações no Brasil contra 5,3 bilhões no ano passado.

Com o crescimento tão significativo, especialistas tem debatido as novas regulamentações do setor propostas pelo Banco Central. “Uma regulação inadequada pode prejudicar o desenvolvimento do sistema financeiro”, acredita o professor de direito antitruste e defesa comercial da FGV, Túlio Freitas do Egito Coelho.

Uma das propostas do BC é com relação à regra do não sobrepreço. Atualmente, os estabelecimentos não podem cobrar valores mais altos para compras com cartões de crédito. Com a regulamentação do BC, essa regra pode acabar, além de reduzir o prazo para que as emissoras de cartão passam os pagamentos para os lojistas, que hoje varia de 30 a 40 dias.

“O que nós tememos é que essas regras impactem nos custos para o consumidor, seja com juros mais altos ou com anuidades mais caras”, afirma Coelho.

A Abecs apresentou uma contra proposta que prevê, entre outras coisas, o compromisso de não exclusividade dos terminais de POS pelas respectivas bandeiras, que vinha sendo alvo de críticas do BC. “Acredito que as regras podem ser discutidas e mudadas sem necessariamente haver uma intervenção estatal”, conclui o professor.

Por Diego Lazzaris

Governo prepara diagnóstico do setor

O Ministério da Fazenda, a pedido do presidente Lula, prepara um diagnóstico para saber por que os juros cobrados nas operações de cartões de crédito são bem mais altos que os outros empréstimos. O secretário de Acompanhamento Econômico (Seae), Antonio Henrique Silveira, antecipou que a resposta será conhecida no final de setembro, justamente quando o governo irá divulgar novas regras de regulamentação do setor.
Cresce a pressão governamental para que aconteça um "auto ajuste" no mercado de cartões.
É sabido por todos que atuam no mercado brasileiro de cartões que o governo deseja aumentar a competitividade do setor e reduzir a sua concentração. Estudo elaborado por técnicos do Banco Central do Brasil demonstram essa enorme concentração e as margens de lucro extremamente superiores a qualquer outro segmento ecônomico.
Vamos esperar para ver o que vem por aí. Este blog defende a competição em igualdade de condições para todos e a redução do gigantismo das bandeiras e das redes de adquirência.

Governo analisa regras para cartão de crédito

Está marcado para sair em setembro o marco regulatório em estudo por uma equipe econômica do governo e do Ministério da Justiça, que visa regulação do mercado de cartões de crédito no Brasil, estimulando a redução das tarifas cobradas pelas administradoras de cartão de crédito tanto para o lojista como para o consumidor final, segundo uma fonte do governo.

Não há a intenção por parte do governo de tabelar as tarifas cobradas pelos cartões de crédito, mas de fixar regras claras para cobrança, prazos de pagamento a lojistas e relação entre as bandeiras e os bancos.

A expectativa do governo é de estimular o setor a uma autorregulação e fixação de preços menores, com menores taxas de lucro e inserção maior de concorrência. Hoje, o setor de cartões de crédito está nas mãos apenas da Visanet e a Redecard (Mastercard).

O Banco Central os ministérios da Fazenda e da Justiça apontaram durate audiência pública a necessidade de medidas legais a serem encaminhadas à apreciação do Congresso Nacional.