25/11/2010
Valor não poderá ser menor que 15% do total
O Banco Central (BC) estabeleceu, por meio de Circular editada, que o valor mínimo para pagamento mensal da fatura de cartão de crédito não poderá ser inferior a 15% do saldo total da fatura. A nova medida deve ser adotada a partir de junho do ano que vem e, posteriormente, em dezembro de 2011, o valor mínimo não poderá ser inferior a 20% do valor total.
As instituições devem divulgar esse novo cronograma de pagamentos mínimos aos seus clientes a partir de 1º de março de do próximo ano. Além disso, foram estabelecidas regras para a remessa de informações relativas a tarifas ao BC.
Entre elas a que estipula o encaminhamento da relação dos serviços prioritários relacionados a cartão de crédito e respectivos valores com observância do prazo de 45 dias antes do início da cobrança, nos casos de majoração do valor e de início de cobrança de nova tarifa. O atual prazo de trinta dias fica mantido para os demais serviços.
Em nota, a Associação Brasileira de Cartões de Crédito e serviços (Abecs) reforçou que “o processo de regulação e autorregulação do setor é um passo importante” no sentido de aperfeiçoar o mercado. A instituição se mostrou disposta a colaborar com a definição e implementação das novas medidas.
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